NOTÍCIAS


I Congresso do IBDCivil

O I Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil se realizou na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, nos dias 8 a 10 de agosto de 2013, e abordou tendências interpretativas, problemas e controvérsias do direito contemporâneo em torno do tema central: Liberdades e Tecnologia.

O Professor Gustavo Tepedino abriu o Congresso com conferência sobre “Liberdades, Tecnologia e Teoria da Interpretação”, e destacou a imperiosa adaptação do direito privado às mudanças perpetradas pelo desenvolvimento tecnológico. O Professor Tepedino enfatizou a necessidade de superação da subsunção como técnica de interpretação, e a dissociabilidade entre fato e norma no processo hermenêutico, a questionar a orientação segundo a qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos.

O Congresso foi organizado em nove painéis sobre os seguintes temas: contratos eletrônicos e direito do consumidor; relações familiares e tecnologia; novos bens jurídicos; o papel da jurisprudência na promoção das liberdades; discriminação genética, tutela à saúde e vulnerabilidade; corpo e autonomia; risco e responsabilidade; liberdade contratual e privacidade e direitos autorais na internet. Em todas as exposições, os palestrantes procuraram analisar o impacto das novas tecnologias em cada uma das esferas do direito privado abordadas, destacando a importância de o direito estar atento às demandas sociais para que se adapte às necessidades emergentes.

Ao final do segundo dia do Congresso, o Professor Paulo Luiz Neto Lôbo discursou sobre “Liberdade e proteção legal da sucessão legítima”, destacando a grande mudança operada no direito das sucessões, outrora pautado pela preocupação em manter inalterado o patrimônio familiar. Relembrou, nesse sentido, a existência do regime dotal e que até 1.907 a mulher não integrava a ordem sucessória. Ressaltou a pouca utilização do testamento no Brasil, o que pode ser justificado em parte pela adequação da sucessão legítima ao sentimento popular. Abordou, ainda, questões controversas do Código Civil vigente, como o disposto no art. 1.790, a primazia da sucessão legítima, o alcance do testamento e sua execução administrativa, a exigência de justa causa para certas disposições e a redução do fideicomisso.

O encerramento do evento contou com palestra proferida pelo Professor Luiz Edson Fachin sobre “A nova contratualidade, segurança jurídica e justiça contratual”, em que foram destacados todos os pontos abordados ao longo dos três dias de exposição. O Professor ressaltou que as mudanças sociais, ao mesmo tempo que demandam espaços de soluções do caso concreto, esbarram nos limites e possibilidades de atuação dos julgadores. A desejada estabilidade dos precedentes se choca com a dinamicidade da realidade social e econômica, especialmente diante das inovações tecnológicas e das mudanças normativas. É perfeitamente compreensível (e desejável) que a conformação dos casos concretos demande novas soluções. Segurança jurídica não significa imutabilidade, afirmou o Professor Fachin, mas sim um mínimo indispensável de previsibilidade, em patamares compatíveis com o dinamismo e o cosmopolitismo. Isso não significa, todavia, que possa o julgador se substituir ao legislador. A legalidade constitucional constitui fonte e baliza do sistema jurídico. Sob o oxigênio da Constituição, essa plenitude imprime à segurança jurídica o destino do que afirmou Ihering: “não é a vida que é o conceito, antes os conceitos existem por causa da vida”.