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Julgamento da ADI nº 5543

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5543 foi incluída na pauta de julgamento do plenário do STF referente à sessão que ocorrerá no dia 19.10.2017, quinta-feira, às 14:00 horas.

 

Na referida ADI, o IBDCivil defende, na qualidade de amicus curiae, a inconstitucionalidade das normas que proíbem a doação de sangue por homens que tenham tido relacionamento sexual com outros homens (e/ou as parceiras sexuais destes) nos últimos doze meses, especificamente o art. 64, IV, da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e o art. 25, XXX, “d”, da Resolução RDC 34/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

 

A sustentação oral em nome do IBDCIVIL será realizada pela associada Professora Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira.